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O regime angolano da recuperação de empresas e da insolvência, aprovado pela Lei n.º 13/21, e o Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 20/22, dizem o que fazer quando uma empresa deixa de conseguir pagar as suas dívidas. Neste curso intermédio percorre a lei, sempre com o artigo citado: situação económica difícil, insolvência iminente e insolvência; quem deve e quem pode requerer a insolvência e as consequências de não o fazer; o processo de declaração, a sentença e a publicidade; a recuperação extrajudicial e a judicial, o plano de recuperação, a assembleia de credores e as maiorias de aprovação; os efeitos da insolvência sobre o devedor, os credores, os contratos e os atos anteriores; a reclamação, verificação e graduação de créditos; a liquidação e o encerramento; o administrador da insolvência – requisitos, nomeação, deveres, remuneração e sanções; e a insolvência culposa e as disposições penais. Com uma empresa fictícia acompanhada do início ao fim, cálculos de maiorias e de graduação em kwanzas com as regras da lei, cenários de decisão, atividades, verificações em cada módulo, uma folha de cálculo, uma checklist e um quadro de prazos, efeitos e sanções. Um curso informativo, baseado no texto da lei em vigor a 16 de outubro de 2026, para administradores e gestores, diretores financeiros, credores, juristas e contabilistas.

O que vai aprender

• Distinguir a situação económica difícil, a insolvência iminente e a insolvência, identificar quem deve e quem pode requerer a insolvência e acompanhar o processo de declaração até à sentença, à sua publicidade e à impugnação.
• Conduzir ou avaliar uma recuperação extrajudicial ou judicial, verificando o plano, as regras da assembleia de credores e as maiorias de aprovação, e de conhecer os efeitos da concessão e da convolação em insolvência.
• Identificar os efeitos da declaração de insolvência sobre o devedor, os credores, os contratos e os atos anteriores, e de reclamar, verificar e graduar créditos segundo a ordem da lei.
• Acompanhar a liquidação e o encerramento, conhecer o estatuto, a nomeação, a remuneração e a responsabilidade do administrador da insolvência e reconhecer a insolvência culposa e as sanções previstas.

Módulos

1. Situação de insolvência, dever de apresentação e declaração da insolvência64 min
2. Recuperação extrajudicial, recuperação judicial e plano de recuperação61 min
3. Efeitos da insolvência e reclamação, verificação e graduação de créditos57 min
4. Liquidação, encerramento, administrador da insolvência e insolvência culposa58 min

Destinatários

Administradores e gestores, diretores financeiros, credores, juristas e contabilistas