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A produção, o transporte, a distribuição, a comercialização e a utilização de energia elétrica em Angola regem-se pela Lei n.º 14-A/96, Lei Geral de Eletricidade, alterada pela Lei n.º 27/15, de 14 de dezembro, e pela Lei n.º 6/25, de 23 de julho, que a republicou. Neste curso intermédio percorre a lei artigo a artigo e aprende a aplicá-la: os princípios e a organização do setor, os níveis de tensão e as outras definições do anexo, o Sistema Elétrico Público e o regime de cada atividade, a gestão global do sistema e o acesso às redes, as concessões (até 50 anos, rescisão e resgate) e as licenças (distribuição em sistemas isolados e comercialização), os direitos e deveres dos consumidores e o contrato de fornecimento, as tarifas, a entidade reguladora e as consequências do incumprimento. Com casos em empresas fictícias, cenários de decisão, verificações em cada módulo, uma calculadora de prazos em Excel, checklists e três fichas e casos práticos com soluções para descarregar. Legislação em vigor à data de 17 de outubro de 2026. Um curso informativo para profissionais de empresas do setor elétrico, produtores independentes, grandes consumidores, engenheiros e juristas.

O que vai aprender

• Situar a Lei Geral de Eletricidade (Lei n.º 14-A/96, republicada pela Lei n.º 6/25) e aplicar os seus princípios gerais, conceitos e regras transversais: objetivos do setor, serviço público e regulação, eletrificação rural, auscultação pública, segurança das instalações e responsabilidade.
• Distinguir o Sistema Elétrico Público da produção fora do sistema e identificar, para cada atividade — produção, transporte, distribuição e comercialização —, o regime de exercício, a gestão global do sistema, o acesso às redes e as regras de venda, importação e exportação.
• Aplicar o regime das concessões e das licenças — tipos, atribuição, concurso, prazos, direitos e deveres, suspensão, reversão de bens e formas de extinção, incluindo rescisão e resgate — e calcular os prazos que a lei fixa.
• Aplicar os direitos e deveres dos consumidores e o conteúdo obrigatório do contrato de fornecimento, as regras do sistema tarifário, da medição e da faturação, as competências da entidade reguladora e as consequências que a lei associa ao incumprimento.

Módulos

1. Princípios gerais e organização do setor elétrico60 min
2. O Sistema Elétrico Público e as atividades do setor61 min
3. Concessões e licenças: atribuição, prazos, direitos, deveres e extinção59 min
4. Consumidores, tarifas, regulação e responsabilidades60 min

Destinatários

Profissionais de empresas do setor elétrico, produtores independentes, grandes consumidores, engenheiros e juristas