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Um camião em locação financeira: quem faz o seguro? Que documento tem de estar na cabine? Em que prazo se participa um acidente? Em Angola, tudo isto tem regras escritas. Neste curso essencial percorre, sempre com o artigo citado, a Lei n.º 20/03, Lei de Bases dos Transportes Terrestres – objetivos e princípios do sistema, classificações dos transportes, fiscalização, licenciamento e condições de acesso à atividade de transportador público rodoviário – e o Decreto n.º 35/09, que regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: quem deve segurar, veículos abrangidos e isenções, coberturas e exclusões, capitais mínimos em UCF, contrato e Apólice Uniforme, certificados e dístico, apreensão do veículo e multas, participação do sinistro, ações de indemnização, indemnização provisória, direito de regresso e Fundo de Garantia Automóvel. Com situações de uma transportadora fictícia de Luanda, cenários de decisão, atividades de arrastar e largar, um caso prático, exercícios de cálculo em Excel e modelos para descarregar. Curso informativo, baseado no texto da lei, para gestores de frota, transportadores, motoristas profissionais e profissionais de logística e seguros.

O que vai aprender

• Identificar os objetivos, princípios e classificações do sistema de transportes terrestres e as condições de acesso à atividade de transportador rodoviário previstas na Lei n.º 20/03.
• Reconhecer quem tem a obrigação de segurar, que veículos e pessoas estão abrangidos ou isentos, o que o seguro cobre e exclui e quais são os capitais mínimos obrigatórios.
• Aplicar as regras do contrato de seguro automóvel e da prova do seguro e de conhecer a fiscalização, a apreensão do veículo e as multas previstas.
• Cumprir os deveres perante um sinistro e de identificar as regras das ações de indemnização, da indemnização provisória, do direito de regresso e do Fundo de Garantia Automóvel.

Módulos

1. A Lei de Bases dos Transportes Terrestres31 min
2. O seguro obrigatório: quem segura, que veículos e que capitais34 min
3. Contrato, prova do seguro e fiscalização34 min
4. Sinistros, indemnizações e Fundo de Garantia Automóvel36 min

Destinatários

Gestores de frota, transportadores, motoristas profissionais, logística e seguros