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Pagar uma importação, a fatura de um consultor estrangeiro ou os dividendos de um acionista no exterior: todas estas operações passam pelas regras cambiais angolanas. Neste curso de nível intermédio percorre, artigo a artigo, a Lei Cambial (Lei n.º 5/97) e a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros (Lei n.º 9/18), com os poderes cambiais do BNA previstos na sua lei orgânica (Lei n.º 24/21): autoridade cambial, residentes e não residentes cambiais, operações cambiais e moeda estrangeira, intermediação obrigatória por instituições autorizadas, comércio de câmbios, compensação, contas em moeda estrangeira e nacional, ouro, notas e títulos, medidas de conjuntura, o que a lei diz sobre os pagamentos de importações, serviços e dividendos e o que fica para a regulamentação do BNA, transgressões, multas, reincidência, responsabilidade dos administradores, sanções acessórias e prescrição, e o regime de repatriamento voluntário e coercivo, os seus efeitos e o dever de arquivo de 10 anos. Com exemplos de empresas fictícias, cenários de decisão, exercícios práticos em Word e Excel, verificações em cada módulo e modelos para descarregar. Legislação em vigor a 16 de outubro de 2026; curso informativo, que não substitui aconselhamento jurídico.

O que vai aprender

• Explicar o objeto da Lei Cambial e o papel do BNA como autoridade cambial.
• Distinguir residentes e não residentes cambiais e identificar as operações cambiais.
• Aplicar as regras de intermediação obrigatória, compensação, contas, ouro, notas e títulos, e de reconhecer o que fica para a regulamentação do BNA nos pagamentos ao exterior.
• Identificar as transgressões cambiais, calcular os limites das multas e reconhecer a responsabilidade das empresas e dos administradores.
• Explicar o regime de repatriamento de recursos financeiros da Lei n.º 9/18 e os deveres que dele resultam.

Módulos

1. Lei Cambial: autoridade cambial, residência e operações cambiais60 min
2. Intermediação, contas e pagamentos ao exterior59 min
3. Infrações cambiais, sanções e processo60 min
4. Repatriamento de recursos financeiros (Lei n.º 9/18)61 min

Destinatários

Diretores financeiros, tesouraria, contabilistas, importadores e empresas com capital estrangeiro