Cursos

Contratar, renovar e gerir trabalhadores estrangeiros em Angola exige conhecer regras, documentos e prazos precisos, e os erros custam caro: multas até Kz 3 799 840,00 para o empregador, expulsão do trabalhador e até a proibição de contratar não residentes durante cinco anos. Neste curso intermédio percorre, sempre com o artigo citado, a Lei n.º 13/19 sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros, o seu Regulamento (Decreto Presidencial n.º 163/20) e os artigos da Lei Geral do Trabalho sobre estrangeiros: categorias de estrangeiros e direitos, entrada no país, tipos de vistos e o visto de trabalho em pormenor, parecer do ministério do setor e caução de repatriamento, autorização de residência e reagrupamento familiar, contrato de trabalho do não residente, comunicações e registos do empregador, regras de preferência pela mão de obra nacional e o regime de crimes, multas e expulsão. Com casos práticos numa empresa fictícia, cenários de decisão, verificações em cada módulo, uma folha de cálculo de prazos e cinco documentos de trabalho para descarregar. Legislação em vigor a 16 de outubro de 2026; curso informativo, que não substitui aconselhamento jurídico.

O que vai aprender

• Identificar os diplomas aplicáveis, distinguir as categorias de estrangeiros e de trabalhadores estrangeiros e aplicar os direitos, deveres e requisitos de entrada da Lei n.º 13/19.
• Escolher o visto adequado à finalidade da deslocação e preparar um pedido de visto de trabalho com os requisitos, documentos, pareceres e prazos legais.
• Gerir a autorização de residência e o contrato de trabalho do trabalhador estrangeiro e cumprir as comunicações, registos e prazos que cabem ao empregador.
• Aplicar as regras de preferência pela mão de obra nacional previstas nos textos e reconhecer as infrações migratórias, as penas, as multas e as consequências para o empregador.

Módulos

1. Quadro legal, categorias de estrangeiros, direitos e entrada no país58 min
2. Vistos de entrada e o visto de trabalho57 min
3. Residência, contrato de trabalho e deveres do empregador64 min
4. Proteção da mão de obra nacional, infrações e sanções61 min

Destinatários

Gestores de RH e de mobilidade, empresas com expatriados (petróleo, mineração, construção), jurídico laboral